Progressão e promoção no serviço público: como se sobe na carreira

O que confunde é que cada lei usa as palavras de um jeito. Abaixo estão sete carreiras reais, seis do Estado de São Paulo e uma federal, com a regra de cada uma, o tempo mínimo até o topo e quantas pessoas estavam em cada degrau na folha de agosto de 2026 (Portal da Transparência do Estado, só servidores ativos, e Portal da Transparência do governo federal).

A diferença, na letra da lei

A lei do policial penal define as duas coisas com clareza:

• Progressão funcional é a passagem para a categoria imediatamente superior, “dentro do mesmo Nível da carreira”, mediante avaliação (art. 25). Exige um ano na categoria (art. 26).
• Promoção é a passagem da última categoria de um nível para a categoria A do nível seguinte, uma vez por ano, também com avaliação (art. 27). Exige um ano na última categoria, e só até 70% de quem está nela pode ser promovido em cada ano (art. 28).

Na tabela, cada nível é uma linha e cada categoria é uma coluna: a progressão anda para o lado, a promoção sobe de linha. O valor de cada casa é o subsídio, a parcela única do policial penal.

Um limite vale para todas as carreiras: subir só acontece dentro da mesma carreira. Para ir a outro cargo, fora da sua carreira, é preciso novo concurso. O Supremo fixou isso na Súmula Vinculante 43: é inconstitucional o provimento que leve o servidor, sem concurso, a “cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

Os nomes mudam de uma lei para outra

“Nível” é o degrau de cima no policial penal e o passo de lado no agente de organização escolar. Por isso vale ler a lei da sua carreira, e não o nome:

Duas leituras dessa tabela. Na Polícia Civil, a lei só fala em promoção, mas num ponto ela se parece com progressão: é “independentemente de vagas” (Lei 18.443/2026, art. 3º); em outro, não, porque exige o Curso Específico de Aperfeiçoamento (art. 5º, III). E no plano federal dos técnico-administrativos acontece o contrário: só há progressão, e a lei diz que a mudança de padrão “não acarretará mudança de nível de classificação” (Lei 11.091/2005, art. 10, § 5º). Quem entra como assistente em administração, nível D, fica no nível D.

Quanto tempo leva até o topo

O tempo mínimo sai dos interstícios, o tempo que a lei exige em cada degrau antes do próximo. A soma é conta nossa, no ritmo mais rápido que a lei permite, sem contar afastamentos, vaga ou atraso no processo:

Valores em vigor em outubro de 2026, das tabelas das leis; não são o salário pago. Nas carreiras de padrão de vencimento, como a do investigador, o padrão é só a base: a lei soma a ele a gratificação de regime especial, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte.

O que cada carreira tem de particular:

• Policial penal. Quem passa no concurso fica três anos na categoria Ingresso, vai para a categoria A do nível I e, a partir daí, pode subir um passo por ano, se for avaliado e não tiver punição recente. O decreto que regula os dois processos não foi localizado.
• Investigador e escrivão. A promoção acontece em julho e dezembro e pede, além dos seis anos, avaliação satisfatória e o Curso Específico de Aperfeiçoamento (Lei 18.443/2026, arts. 4º e 5º).
• Agente de organização escolar. A passagem do nível I para o II é automática ao fim do estágio probatório (LC 1.144/2011, art. 10). A promoção de faixa depende de diploma: curso técnico para a faixa 3, graduação para a 5, pós-graduação para a 6. Com a escolaridade exigida, dá para pular faixas, menos a última (art. 25, parágrafo único).
• Professor. A evolução por desempenho acontece a cada dois anos (LC 1.374/2022, art. 18). Quem tem desempenho de pelo menos 95% e frequência de 100% pode encurtar em um ano cada passo a partir de L2, mas só até 10% dos cargos (art. 21, §§ 2º e 3º). O primeiro passo, de L1 para L2, tem sempre três anos.
• Detran-SP. A progressão de grau é anual, mas só até 20% dos empregados que já têm três anos no grau (LC 1.195/2013, art. 22). A promoção para a classe II pede graduação do oficial e pós-graduação do agente (art. 26). A lei não diz em que grau se entra na nova classe, então o tempo até o topo não fecha.
• Técnico-administrativo federal. Desde janeiro de 2025, o servidor sobe um padrão a cada doze meses com avaliação de desempenho, e a capacitação pode acelerar a subida, com interstício de cinco anos (Lei 11.091/2005, art. 10-B, incluído pela Lei 15.141/2025).

A Polícia Militar: promoção que depende de vaga

Na PM de São Paulo não há progressão: sobe-se de posto ou graduação, e “o acesso e promoção serão condicionados, em qualquer hipótese, à existência de vagas” (Lei 18.442/2026, art. 8º, parágrafo único). Os prazos são mínimos:

• Praças: 5 anos de soldado para chegar a cabo; de cabo a terceiro-sargento, pelo Curso de Formação de Sargentos, sem prazo mínimo na lei; 2 anos de terceiro-sargento, 3 de segundo e 5 de primeiro-sargento antes de subtenente. Somados, são pelo menos 15 anos de soldado a subtenente, mais o tempo de cabo.
• Oficiais formados no curso de oficiais: 1 ano de aspirante, que é promovido direto a primeiro-tenente (Lei 18.442/2026, art. 8º, III); depois, 4 anos de primeiro-tenente, 6 de capitão, 2 de major e 6 meses de tenente-coronel (Decreto-lei 13.654/1943, art. 10, V, na redação de 2026). São pelo menos 13 anos e meio de aspirante a coronel, depois do curso. O governador pode reduzir os prazos dos oficiais até a metade, por seis meses (art. 10, § 6º).

Quantos estão em cada degrau

A folha publica o degrau de cima de cada carreira (posto, classe, nível ou padrão), mas não o passo de lado. Na folha de agosto de 2026:

O que olhar:

• Policial penal: o nível V é o mais cheio (17,7%), e só 9,6% estão no nível I. A carreira foi criada em 2024 pela transformação dos cargos de agente de segurança penitenciária e de escolta, e cada servidor entrou no nível correspondente ao que tinha (LC 1.416/2024, disposições transitórias, art. 1º). A folha não diz quanto do retrato de hoje vem desse enquadramento e quanto das progressões e promoções desde então.
• Investigador e escrivão: com as mesmas regras e a mesma tabela, a classe mais cheia é a 2ª entre os investigadores e a 3ª entre os escrivães. A folha não diz por quê.
• Polícia Militar: quase 8 em cada 10 ativos de soldado a coronel são soldados ou cabos (60.210 de 76.879, sem contar os alunos-soldados em formação); os coronéis são 65.
• Detran-SP: os 351 agentes e os 182 oficiais com salário no mês aparecem todos no cargo de classe I.
• Federal: dos 34.135 assistentes em administração com remuneração no mês e padrão de 1 a 19 no cadastro, 7.689 (22,5%) estavam no padrão 19, o último da tabela, e 1.560 (4,6%) no padrão 1. Na carreira de progressão anual, o topo é o degrau mais cheio.

Tabela de progressão do servidor federal

Não existe uma tabela única para o servidor federal: cada plano de carreira tem a sua lei. A dos técnico-administrativos das universidades e institutos federais, a mais buscada, está no Anexo I-D da Lei 11.091/2005, com valores desde abril de 2026:

É o vencimento básico. O incentivo à qualificação, para quem tem escolaridade acima da exigida, é um percentual à parte. A tabela inteira, com a folha por padrão, está na página do técnico-administrativo em educação.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre progressão e promoção no serviço público?

Progressão é o passo dentro do mesmo degrau (categoria, grau, padrão), por tempo e avaliação. Promoção é a mudança de degrau (nível, classe, faixa, posto), e costuma pedir curso, diploma, prova ou vaga. Os nomes mudam de lei para lei: confira a da sua carreira.

De quanto em quanto tempo o servidor tem progressão?

Depende da lei: 12 meses no plano federal dos técnico-administrativos; 1 ano por categoria no policial penal de SP; 2 anos na carreira nova do professor de SP; 3 anos no agente de organização escolar e no Detran-SP. Na Polícia Civil de SP são 6 anos por classe.

A progressão funcional é automática?

Quase nunca. Nas leis lidas aqui, ela depende de avaliação de desempenho e, às vezes, de curso. A exceção é o agente de organização escolar, que passa do nível I ao II automaticamente ao ser confirmado no cargo.

Promoção depende de vaga?

Na Polícia Militar de SP, sim. Na Polícia Civil, não: a lei diz “independentemente de vagas”. No policial penal há um teto de 70% por ano, e no Detran-SP a progressão de grau tem teto de 20% dos aptos.

Precisa fazer requerimento para a progressão?

Depende da carreira. Nas leis deste guia, o processo costuma ser aberto pela administração, mas o calendário muda, e há caso de pedido do servidor:

• Polícia Militar de SP: o soldado com cinco anos na graduação “poderá requerer a sua inclusão em relação de acesso” para a promoção a cabo (LC 892/2001, art. 2º).
• Polícia Civil de SP: a promoção é processada em julho e dezembro (Lei 18.443/2026, art. 4º).
• Agente de organização escolar: a progressão é anual, com avaliação de desempenho (LC 1.144/2011, art. 20).
• Detran-SP: a progressão é anual, com edital publicado até 30 de agosto (Decreto 68.700/2024, art. 10). O calendário da promoção fica para um decreto que não foi localizado.
• Professor da carreira nova: a Secretaria da Educação faz o processo de evolução por desempenho a cada dois anos (LC 1.374/2022, art. 18).
• Policial penal: a promoção é anual (LC 1.416/2024, art. 27), e a periodicidade da progressão fica para um decreto que não foi localizado.
• Técnico-administrativo federal: o padrão sobe a cada doze meses, com resultado na avaliação de desempenho (Lei 11.091/2005, art. 10-B).

Em município, a regra está no plano de carreira de cada prefeitura, que este guia não cobre: peça ao RH a lei e o calendário do processo.

Dá para mudar de cargo por promoção?

Não. A promoção acontece dentro da mesma carreira. Mudar de cargo exige novo concurso (Súmula Vinculante 43 do STF).

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O que o dado não diz

• Quem está em qual passo. A folha traz o nível do policial penal, mas não a categoria; o cargo do Detran, mas não o grau; e não traz a faixa nem o nível do agente de organização escolar.
• Por que cada um está onde está. Tempo de casa, vaga, enquadramento de carreira antiga e processo atrasado produzem o mesmo retrato.
• Se o tempo mínimo vale na prática. Ele é o piso da lei. O decreto da promoção do Detran-SP e o do policial penal não foram localizados.

Para que serve este número

Na escolha do concurso, olhe além do salário de entrada: veja onde a tabela termina, quanto tempo a lei exige para chegar lá e se a subida depende de vaga. Para ver o salário de cada degrau, comece pela página do pilar Carreiras, que reúne as tabelas de entrada do agente de organização escolar, do agente de trânsito, do policial penal, do investigador, do escrivão e do professor, ou use a busca de remuneração de servidores públicos.