Quinquênio e sexta-parte do servidor de SP: o que são e como calcular

Abaixo: quem tem direito e quem não tem, como cada carreira calcula, exemplos com policial militar, investigador, agente de organização escolar e Detran, e o que a folha de pagamento do Estado mostra (e não mostra) sobre essas duas parcelas.

O que são o quinquênio e a sexta-parte

O art. 129 da Constituição paulista garante ao servidor estadual duas parcelas ligadas ao tempo de casa:

• Adicional por tempo de serviço, o quinquênio: “concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação”. As leis de carreira fixam 5% a cada cinco anos.
• Sexta-parte: “a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício”.

As duas “se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos”. O Estatuto do servidor paulista, de 1968, falava em sexta-parte aos 25 anos (Lei 10.261, art. 130); desde a Constituição de 1989, são 20. O mesmo Estatuto diz que o quinquênio conta períodos “contínuos, ou não” (art. 127) e que o tempo é apurado em dias, convertidos em anos de 365 dias (art. 128).

Quem tem direito, e quem não tem

Tem: o servidor estadual cuja lei de carreira paga vencimento mais vantagens. É o caso dos policiais militares e civis (LC 731/1993, art. 3º, II e III), do professor da carreira antiga da Educação (LC 836/1997, art. 33) e do Quadro de Apoio Escolar, que inclui o agente de organização escolar (LC 1.144/2011, art. 14, I e II).

Não tem: quem recebe por subsídio. Desde a Emenda Constitucional paulista 49, de 2020, o parágrafo único do art. 129 diz que o quinquênio e a sexta-parte não se aplicam “aos servidores remunerados por subsídio”. Dois exemplos:

• o policial penal recebe subsídio em parcela única, “vedado o acréscimo de qualquer vantagem pecuniária” fora de uma lista que não inclui as duas parcelas (LC 1.416/2024, art. 31);
• o Professor de Ensino Fundamental e Médio, da carreira criada em 2022, é remunerado “exclusivamente por subsídio” (LC 1.374/2022, art. 12).

Para quem já tinha quinquênio e sexta-parte e passou para o subsídio, a regra de transição muda de lei para lei. O professor que optou pela carreira de 2022 teve as duas parcelas somadas na conta que definiu o seu degrau na nova tabela (LC 1.374, disposições transitórias, art. 3º, § 1º). No policial penal, essa soma valeu para os níveis II a VII; o nível I foi direto para a categoria de ingresso (LC 1.416, disposições transitórias, art. 1º, §§ 1º e 2º).

Empregado CLT do Estado. No Detran-SP, autarquia cujos empregados são regidos pela CLT (LC 1.195/2013, arts. 1º e 15), a lei garante o adicional por tempo, de 5% por quinquênio sobre o salário (art. 29, I). A sexta-parte não está na lista do art. 29. O Tribunal Superior do Trabalho entende que ela é devida aos “servidores estaduais, celetistas e estatutários” da administração direta, das fundações e das autarquias, e não aos empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista (Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SDI-1). Se o Detran paga a sexta-parte sem ação judicial, não conseguimos confirmar.

Servidor federal. O adicional por tempo de serviço da Lei 8.112 (5% a cada cinco anos, até 35%) foi revogado pela Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 15, “respeitadas as situações constituídas até 8 de março de 1999”. Quem já tinha o percentual nessa data manteve; quem entrou depois não ganha quinquênio. Sexta-parte é regra paulista: não existe para o servidor federal.

Prefeituras e outros estados têm regras próprias, em lei local.

Como se calcula: a base muda de carreira para carreira

O percentual é o mesmo, 5% por quinquênio. O que muda é sobre o quê:

Dois pontos valem para todas:

• Não é juros sobre juros. O quinquênio novo não incide sobre o anterior. A Constituição paulista proíbe que acréscimos sejam “computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título” (art. 115, XVI), e as leis de carreira repetem a regra. Quatro quinquênios são 20% da base, e não 21,55%.
• Aos 20 anos, a sexta-parte da polícia iguala os quatro quinquênios. Na Polícia Militar e na Polícia Civil, a base dela inclui os quinquênios: com quatro, a base vai a 120%, e um sexto de 120% é 20%, o mesmo que os quatro quinquênios juntos.

Exemplos de conta: polícia, escola e Detran

Contas nossas sobre a regra de cada lei, com os valores de tabela em vigor em 2026, sem outras vantagens e sem considerar promoção:

Os padrões da PM e da Polícia Civil são os da Lei 18.441/2026, em vigor desde abril de 2026; o RETP vale 100% do padrão (LC 731, art. 3º, I). No soldado, a conta é esta: R$ 4.972,22 × 20% = R$ 994,44 de quinquênios; (R$ 4.972,22 + R$ 994,44) ÷ 6 = R$ 994,44 de sexta-parte.

O caso da escola tem uma volta a mais. O vencimento da Faixa 1, Nível I, fica abaixo do mínimo que o Estado garante em 40 horas, R$ 1.874,36, e a diferença vem como abono complementar (Lei 18.470/2026, art. 1º, I). O quinquênio e a sexta-parte ficam fora da conta desse mínimo (art. 1º, § 2º): são pagos por cima. Um agente nessa posição, com um quinquênio, vai a R$ 1.935,93 (R$ 1.874,36 + R$ 61,57). A sexta-parte do Quadro de Apoio Escolar não entra na tabela porque a LC 1.144 não diz sobre qual soma ela é calculada. Veja a tabela inteira na página do agente de organização escolar e a do Detran.

Como aparecem no contracheque, e o que a folha pública mostra

O portal de transparência do Estado publica seis parcelas por servidor (remuneração do mês, férias e 13º, pagamentos eventuais, licença-prêmio, abono de permanência e indenizações, e redutor salarial). Nenhuma delas é o quinquênio ou a sexta-parte, e o dicionário de dados do portal não tem entrada para nenhuma das duas.

Por isso a folha mostra a distância, mas não diz do que ela é feita. Na folha de agosto de 2026, a mediana do salário do mês dos 23.780 soldados de 1ª classe da PM na ativa foi de R$ 6.621,22, contra R$ 4.972,22 de padrão e RETP. Nos 1.089 investigadores de 3ª classe, R$ 7.576,71, contra R$ 6.791,04. A folha não diz quanto dessa diferença é tempo de serviço e quanto são outras vantagens. Veja a folha por posto do policial militar e por classe do investigador. Para as outras linhas do holerite, há o guia do contracheque.

O que o dado não diz

• Quantos servidores recebem quinquênio ou sexta-parte. A folha pública não separa as duas parcelas. O portal publica a data de ingresso de cada servidor no serviço público estadual, mas ela não é o mesmo que o tempo de efetivo exercício que a lei conta, e o site não grava esse campo.
• Quanto do salário de cada carreira é tempo de casa. As contas acima são da regra, não da folha.
• Sobre qual soma a sexta-parte do Quadro de Apoio Escolar é calculada. A LC 1.144 só a lista.
• Se o Detran paga a sexta-parte aos empregados. A lei não a prevê; o entendimento do TST é de 2010.

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Perguntas frequentes

Quem tem direito à sexta-parte?

O servidor estadual de São Paulo com 20 anos de efetivo exercício, desde que não receba por subsídio (Constituição do Estado, art. 129). Pelo entendimento do TST, isso vale também para o celetista da administração direta, das autarquias e das fundações, mas não para o empregado de empresa estatal.

Como calcular a sexta-parte do servidor estadual de SP?

Divida por seis a base que a lei da sua carreira define. Na PM e na Polícia Civil, a base é padrão + RETP + quinquênios + pro labore: para o soldado de 1ª classe, (R$ 4.972,22 + R$ 994,44) ÷ 6 = R$ 994,44, na nossa conta. No professor da carreira antiga, a base é vencimento + quinquênios.

Quanto é o quinquênio do servidor público?

No Estado de SP, 5% da base da carreira a cada cinco anos, sem incidir sobre o quinquênio anterior. Para o soldado de 1ª classe da PM, R$ 248,61 por quinquênio; para o agente de trânsito do Detran em início de carreira, R$ 285,11 (contas nossas).

Servidor federal tem quinquênio?

Não para quem entrou depois de 8 de março de 1999. O adicional da Lei 8.112 foi revogado pela MP 2.225-45/2001, que preservou as situações constituídas até aquela data.

Quem recebe subsídio tem quinquênio ou sexta-parte?

Não. A Constituição paulista exclui quem é remunerado por subsídio, como o policial penal e o professor da carreira de 2022. Para quem migrou, vale a regra de transição de cada lei: o professor que optou pela carreira de 2022 teve as duas parcelas somadas no enquadramento; no policial penal, a soma valeu para os níveis II a VII.

O quinquênio entra no cálculo do abono complementar?

Não. A Lei 18.470/2026 deixa o adicional por tempo e a sexta-parte fora da retribuição que o abono completa, então eles são pagos acima do mínimo de R$ 1.874,36 em 40 horas.

Para que serve este número

Se você vai prestar concurso estadual em SP, olhe na lei da carreira se ela paga vencimento mais vantagens ou subsídio: é isso que define se o salário cresce sozinho a cada cinco anos ou só com promoção. Se você já é servidor, a tabela da sua carreira na lei e a regra acima permitem conferir o valor no holerite. Para ver quanto pagam os cargos de cada carreira, comece pela página do pilar Carreiras ou pela busca de remuneração de servidores públicos.