Abate-teto de magistrados e servidores federais: quantos têm o corte e de quanto

A conta do Judiciário é parcial: entram 79 órgãos do Painel de Remuneração dos Magistrados do CNJ. Ficam fora o STF, que não está no painel; dez órgãos cuja folha de agosto o painel ainda marcava como pendente em 17 de outubro de 2026 (TJCE, TJMG, TJMT, TRE-AC, TRE-CE, TRE-PA, TRE-RR, TRF3, TRF5 e TRT20); e quatro que mandaram a folha somada numa linha só (TRE-ES, TRT18, TRT21 e TRT22). As outras três folhas são de agosto de 2026: o Portal da Transparência do governo federal, o portal do Ministério Público Federal e o Portal da Transparência do Estado de São Paulo.

Em três das quatro folhas, o limite é o subsídio de ministro do STF, R$ 46.366,19 desde fevereiro de 2025 (Lei 14.520/2023). No governo paulista, é o salário do governador, R$ 36.301,53.

Antes da tabela: as quatro folhas não têm as mesmas pessoas

• Judiciário: só magistrados (os servidores dos tribunais não estão no painel), e ativos, aposentados e pensionistas juntos. O painel não tem campo de situação.
• Executivo federal: a folha civil do SIAPE, com 405.071 contracheques de vínculo ativo permanente e os demais vínculos do arquivo, entre eles temporários, professores substitutos, médicos do Programa Mais Médicos, cedidos ao SUS e 2.014 militares requisitados ou temporários. Aposentados e pensionistas ficam em arquivos próprios, e os militares das Forças Armadas, em outro.
• Ministério Público Federal: membros (procuradores) e servidores, só ativos.
• Estado de São Paulo: servidores ativos do Executivo. Tribunal de Justiça, Assembleia, Ministério Público e Defensoria não estão nessa folha. O limite da maioria das carreiras é o salário do governador; o dos procuradores do Estado é o do STF.

O teto remuneratório vale também para aposentadoria e pensão: o art. 37, inciso XI, da Constituição cita “os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória”. Por isso, na conta dos magistrados, entram todos.

O corte em quatro folhas, agosto de 2026

Olhe a proporção. Entre os magistrados, quatro em cada dez contracheques têm corte; na folha civil federal, cerca de dois em cada cem. O número absoluto de cortes não serve para comparar as duas linhas: o do Judiciário muda quando os dez órgãos pendentes enviarem agosto.

No MPF e no governo paulista, o corte fica abaixo de 1% da folha. No Estado, o limite é outro.

Tirar os aposentados não muda o quadro

No Judiciário, 3.865 contracheques trazem no cargo ou na lotação a marca de aposentado ou pensionista, e 1.613 deles tiveram corte. Nos outros 20.923, o corte pegou 8.389, ou 40,09%. Esse grupo ainda tem inativos de tribunais que não os marcam.

No Executivo federal, somando os arquivos de aposentados e pensionistas aos dos servidores, são 13.100 cortes em 1.176.210 contracheques: 1,11%.

Com ou sem os inativos, e mesmo contando só os servidores federais de vínculo ativo permanente, a parte dos contracheques de magistrados com corte é mais de 18 vezes a da folha federal.

O tamanho do corte também não se parece

Entre os magistrados, pelo menos metade dos cortes foi de R$ 6.638,09 ou mais. No governo federal, a mediana foi de R$ 232,85.

A mediana federal cai num valor que se repete: 5.327 dos 9.360 cortes são exatamente R$ 232,85. Quase todos estão em três carreiras jurídicas: 2.564 procuradores federais, 1.606 procuradores da Fazenda Nacional e 1.145 advogados da União. A folha não diz por que o corte delas tem o mesmo valor. Tirando esses 5.327, a mediana dos outros 4.033 cortes federais sobe para R$ 2.524,26.

Somado, o corte dos magistrados chegou a R$ 77,2 milhões em agosto, nos 79 órgãos da conta, contra R$ 15,9 milhões no Executivo federal.

Nas carreiras jurídicas federais, o corte é a regra

O 1,81% é da folha civil federal inteira. Carreira por carreira, o quadro muda (agosto de 2026):

Nas três carreiras jurídicas, mais de oito em cada dez contracheques têm corte, e na maior parte das vezes ele é de exatamente R$ 232,85. A conta usa a remuneração do arquivo de servidores do portal federal, que não traz os honorários advocatícios: eles saem num arquivo à parte, que não entra aqui.

O que o dado não diz

• Por que os magistrados têm tantos cortes. A folha mostra a proporção, não a causa.
• Quais parcelas cada folha submete ao teto. O painel do CNJ não detalha quais pagamentos eventuais entram na conta. No federal, a remuneração bruta publicada vem antes do corte e não inclui as verbas indenizatórias. No Estado, em agosto, 1.699 dos 2.593 cortes (65,5%) fecham no salário do mês: tirado o corte, sobram exatamente R$ 36.301,53. Outros 18 fecham assim em R$ 46.366,19, e 45 só somando os pagamentos eventuais. Nos 831 restantes, cerca de um terço, a conta não fecha em nenhum dos dois tetos, e a folha não informa quais verbas entraram no cálculo.
• O que fica fora do teto. O § 11 do art. 37 exclui as parcelas indenizatórias previstas em lei nacional. Enquanto ela não sai, o art. 3º da Emenda Constitucional 135/2024 deixa fora as “previstas na legislação”. O que sobra depois do corte está no post sobre o contracheque dos magistrados.
• O Judiciário inteiro. Faltam os órgãos listados no começo; TJMG, TRF3, TRE-CE e TRE-RR não aparecem em nenhum mês de maio a agosto de 2026. Quando os pendentes enviarem, os números de agosto mudam.
• Se alguém recebeu acima do permitido. Corte é o limite aplicado, não irregularidade, e a falta de corte também não prova nada.

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Como medimos

• Corte é a coluna que cada fonte publica: retenção pelo teto no contracheque padrão do CNJ, abate-teto no federal, retenção por teto constitucional no MPF e redutor salarial no Estado. No MPF, um valor positivo na coluna não é corte e fica fora da conta (um caso em agosto).
• Contracheque é uma linha da folha do mês.
• Mediana do corte é o valor do meio entre os contracheques cortados: pelo menos metade teve corte igual ou maior, e pelo menos metade, igual ou menor.
• Estado de SP em agosto: um bloco repetido vindo do portal foi apagado da base em 8 de outubro de 2026.
• Quais órgãos faltam sai do controle de envio do painel do CNJ, lido em 17 de outubro de 2026: 83 órgãos enviaram agosto, e 10 estão pendentes. Tirados os 4 de folha somada, ficam 79.
• Julho mostra a mesma distância, também com cobertura parcial (83 órgãos na conta): 37,13% dos contracheques de magistrados tiveram corte, contra 1,83% dos da folha civil federal.

Para que serve este número

Se você está escolhendo entre carreiras com salário perto do limite, olhe o corte da carreira, e não o da folha inteira. Na magistratura, quatro em cada dez contracheques têm corte; nas carreiras jurídicas do Executivo federal, mais de oito em cada dez, quase sempre de valor menor. O corte por tribunal e por cargo está na ferramenta salário acima do teto, atualizada pelo painel do CNJ a cada rodada: ela pode mostrar um conjunto de tribunais diferente do deste texto, que é o de 17 de outubro de 2026; o caso federal, no post sobre o abate-teto dos servidores federais; o limite de cada esfera, no teto do funcionalismo. Para um órgão ou cargo do Executivo, use a busca de remuneração de servidores públicos.