Abono de permanência: o que é, quem tem direito e quanto vale

Abaixo, a regra da União e a de São Paulo e o abono pago em agosto de 2026 em duas folhas que o separam: a do Ministério Público Federal e a dos magistrados, no painel do CNJ.

O que diz a regra

O texto atual, dado pela reforma da previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103), tem três pontos:

• Quem pode receber: o servidor titular de cargo efetivo que já completou as exigências da aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade.
• Quanto: “equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária”. O “no máximo” é novo: antes de 2019, o texto dizia só “equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária”.
• Até quando: até completar a idade da aposentadoria compulsória.

E tudo vale “observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo”: União, estados e municípios decidem por lei própria. Por isso “eu tenho direito?” depende de onde você trabalha.

Quem tem direito: União e Estado de São Paulo

Servidor federal. Enquanto não entrar em vigor a lei federal prevista no § 19, a EC 103 garante o abono igual ao valor da contribuição a quem cumpriu os requisitos antes da reforma (art. 3º, § 3º), pelas regras de transição (art. 8º) ou pela regra permanente da União (art. 10, § 5º).

Servidor do Estado de São Paulo. A Constituição paulista (art. 126, § 19) repete a fórmula federal, com o “no máximo”. Quem define o valor é a Lei Complementar 1.354/2020, art. 28, na redação de 2021:

• cada Poder e órgão autônomo publica, até 31 de dezembro, um ato dizendo quais carreiras recebem no ano seguinte, e quanto;
• o valor é uma fração da contribuição, conforme a necessidade de retenção do cargo, classe ou carreira: 25%, 50%, 75% ou 100%;
• o abono não entra na base de cálculo de nenhum benefício previdenciário.

O item que negava o abono a cargos em extinção ou sem necessidade de retenção está suspenso por cautelar do Tribunal de Justiça de São Paulo (ADI 2302728-33.2025.8.26.0000), segundo a ficha da lei na Assembleia.

O Tribunal de Contas do Estado fixou para 2026 o abono em 100% da contribuição para conselheiros, procuradores de contas e servidores efetivos (Ato GP 13/2025). O ato do Executivo para 2026 não foi localizado para este guia: confira no Diário Oficial ou no RH do seu órgão.

Quanto isso dá, numa conta nossa sobre a regra paulista, para quem contribui com R$ 2.000,00 por mês:

Quanto o abono pagou na folha de agosto de 2026

Duas das folhas que o site lê publicam o abono em separado:

A mediana é o valor do meio: pelo menos metade de quem recebeu ficou com esse valor ou mais. A linha dos magistrados conta todo o painel em agosto, com um recorte: o STF não está no painel; dez tribunais ainda não tinham mandado a folha de agosto, segundo o controle de envio do painel (TJCE, TJMG, TJMT, TRF3, TRF5, TRT20 e os TREs do Acre, do Ceará, do Pará e de Roraima); e TRT18, TRT21, TRT22 e TRE-ES publicaram só um total agregado, sem contracheque individual.

A última coluna mostra a regra funcionando nessas duas folhas: quase sempre, o abono é exatamente o que saiu de previdência. Veja os procuradores com o mesmo subsídio, R$ 41.845,49. Setenta e um receberam R$ 6.693,75 de abono, e 24 receberam R$ 988,07. Cada abono é igual ao desconto de previdência da própria pessoa: acompanha a contribuição, não o salário.

Quem paga, e se tem imposto de renda

Quem paga é o ente, não o fundo de previdência. O Departamento dos Regimes Próprios do Ministério da Previdência escreveu, num parecer de fevereiro de 2025, que o abono não é benefício previdenciário, não pode ser pago com recursos do regime próprio e é prestação de responsabilidade do Tesouro do ente.

Incide imposto de renda. O Superior Tribunal de Justiça fixou, em recurso repetitivo, que se sujeitam ao imposto de renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência (Tema 424, REsp 1.192.556, julgado em 2010 e transitado em julgado em 2011). A previdência volta, mas o abono entra na base do IRRF.

Pagamento retroativo

Precisa pedir? Segundo o parecer do Ministério da Previdência, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de que o abono é devido desde que o servidor cumpre os requisitos e continua trabalhando, sem requerimento prévio, respeitada a prescrição. Um dos julgados citados é o ARE 1.465.459, da Segunda Turma, de 24 de junho de 2024. Se você cumpriu os requisitos e o abono não veio, leve esse ponto ao RH.

Onde o abono aparece no contracheque

Cada folha põe o abono num lugar:

• MPF, servidores: na coluna (6) da planilha de remuneração, “Abono de permanência”, que entra no Total de Rendimentos Brutos.
• MPF, procuradores: em 187 dos 188 casos, na planilha de verbas indenizatórias, com o nome “AB DE PERM (ISENTO RES. 14/2016/STF/CNMP)”, fora do total bruto. Num caso, na coluna (6), como nos servidores.
• Magistrados: entre os “direitos pessoais” do painel do CNJ, ao lado do subsídio.
• Estado de São Paulo: na coluna “Abono Permanência & Outras Indenizações”, que também traz o auxílio-alimentação. Não dá para separar um do outro. Na folha de professor ou de policial militar do Estado, o abono não aparece à parte.
• Executivo federal: o arquivo do Portal da Transparência não tem coluna de abono, e o dicionário de dados não diz em qual coluna ele entra.

Nas folhas do MPF e dos magistrados, o desconto de previdência continua no contracheque, e o abono entra como crédito, quase sempre do mesmo valor. Nas outras não deu para conferir, e em São Paulo a lei permite abono de 25%, 50% ou 75% da contribuição. As outras linhas estão no guia do contracheque, e vencimento e remuneração, no glossário.

Pro Precisa deste número por cargo, órgão ou estado, em planilha com nota metodológica? Conhecer o Prisma Salarial

O que o dado não diz

• Quantos têm direito. A folha mostra quem recebeu.
• Por que a contribuição muda com o mesmo subsídio. A planilha não traz a base de cada um.
• Por que o TJRR não tem abono. Fora da Justiça Eleitoral, dos conselhos (CNJ e CJF) e dos tribunais que só publicaram total agregado, ele foi o único tribunal com folha em agosto sem nenhum abono lançado. A folha não diz se ninguém recebeu ou se o valor foi para outro campo.
• O que é “isento” no nome da rubrica dos procuradores. A planilha do MPF não explica.

Para que serve este número

Se você está perto da aposentadoria, o abono muda a conta de ficar ou sair: na União, ficar é receber de volta, todo mês, o valor da contribuição, com imposto de renda sobre ele. Em São Paulo, peça ao RH o ato do seu órgão para o ano. Para ver quanto pagam os cargos da sua carreira, comece pela página do pilar Carreiras ou pela busca de remuneração de servidores públicos.