Cargo em comissão no governo federal: quanto paga cada nível de CCE

A conta usa a folha do Executivo federal civil publicada no Portal da Transparência, mês de agosto de 2026: 5.876 contracheques com a situação de vínculo “nomeado em cargo em comissão“, cerca de 1,1% da folha. Desses, 5.690 ocupam um CCE com nível informado, e 5.367 recebem exatamente o valor da tabela. Os outros 186 ocupam outros cargos ou funções comissionadas (como CD, CGE e CA) ou vêm sem nível. Quem ocupa um CCE com outra situação de vínculo, como servidor efetivo, fica fora da conta: o post olha só a situação “nomeado em cargo em comissão”.

Quanto paga cada nível de cargo em comissão

Os valores são os dos Cargos Comissionados Executivos (CCE), que a Lei 14.204/2021 criou com os valores da tabela f do Anexo I da Lei 11.526/2007. A redação atual dessa tabela é da Lei 15.141/2025, com valores em vigor desde 1º de janeiro de 2026.

Nos oito níveis com pelo menos 100 nomeados em agosto de 2026:

Repare na última coluna: o pior caso é o nível 7, com 89,4%. Em todos os oito, a mediana da folha é o valor da lei, e o valor que separa os 10% que recebem menos e os 10% que recebem mais também é o da lei. Na prática, quase toda a folha de cada nível cabe num número só: no nível 7, o de menor acerto, 81 dos 1.045 recebem abaixo da tabela.

Os outros seis níveis com nomeados (8, 9, 11, 12, 16 e 18) têm menos de 100 contracheques cada, e por isso ficam fora da tabela, que segue a mesma régua das páginas do site. Neles a mediana também é o valor da lei.

Por que isso chama atenção na folha federal

Na maior parte da folha, o salário de um cargo não cabe numa linha de tabela. Duas pessoas no mesmo cargo efetivo podem ter brutas diferentes por progressão, titulação, gratificações e adicionais, e a folha publica o total sem separar as parcelas, nem o vencimento do cargo.

Para quem a folha registra como nomeado em CCE, a lei dá um valor por nível e a folha mostra esse valor em quase todos os contracheques. Em agosto de 2026, isso aconteceu em cada um dos oito níveis da tabela, e a mesma conta fecha em março, junho e julho.

Também não há nenhum contracheque com a situação “nomeado em cargo em comissão” nos níveis 1 a 4. A Lei 14.204 (art. 13, I) só permite nomear para esses níveis quem já tem cargo efetivo, emprego permanente na administração pública ou é militar.

Já é servidor? A conta é outra

Se você já tem cargo efetivo e é nomeado para um CCE, o valor da tabela pode não ser o seu salário: depende da opção do art. 14. O art. 14 da Lei 14.204 dá quatro opções a quem é servidor efetivo, empregado permanente ou militar:

1. a remuneração do CCE, mais os anuênios já incorporados;
2. a diferença entre a remuneração do CCE e a do cargo efetivo;
3. a remuneração do cargo efetivo mais o valor inteiro do CCE, nos níveis 1 a 4;
4. a remuneração do cargo efetivo mais 60% do valor do CCE, nos níveis 5 a 18.

Já a Função Comissionada Executiva (FCE), que só servidor efetivo pode ocupar, soma o valor da função à remuneração do cargo (art. 15). Na mesma tabela da lei, a FCE tem valor menor que o CCE do nível 5 ao 17: no nível 13, R$ 8.651,81, contra R$ 14.419,69 do CCE.

Este post olha só quem aparece com a situação de vínculo “nomeado em cargo em comissão”. A folha não registra se a pessoa passou em concurso: registra a situação do vínculo. Em 5.873 dos 5.876 contracheques do grupo, o campo de cargo efetivo vem sem informação.

A mesma lei também reserva a servidores de carreira pelo menos 60% dos cargos em comissão do Executivo federal (art. 13, III).

Onde trabalham os nomeados

Dois terços estão no Distrito Federal: 3.924 dos 5.876 contracheques de agosto de 2026, ou 66,8%. Outros 892 (15,2%) não têm estado de exercício informado na folha. A distribuição por órgão está na página de vínculos da folha federal, que mostra também temporários, professores substitutos e cedidos.

O que o dado não diz

• Por que 5,7% não batem. Dos 5.690 contracheques de nomeados em CCE com nível informado, 106 trazem valor acima da tabela e 217 abaixo. A folha não explica a diferença, e o dado não permite saber a causa.
• Quanto cai na conta. A remuneração bruta é antes do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Quem ocupa cargo em comissão sem vínculo efetivo com a União, autarquias ou fundações é segurado do INSS como empregado (Lei 8.213/1991, art. 11, I, g). Os auxílios, como o de alimentação, ficam fora da bruta e da líquida no portal federal.
• O 13º e as férias. Ficam em colunas próprias da folha e não entram na bruta deste post.
• Estados e prefeituras. A tabela vale só para o Executivo federal. Cada estado e cada município tem a sua lei de cargos em comissão.

Para que serve este número

Se você recebeu um convite para um CCE no governo federal e não tem cargo efetivo, emprego permanente nem é militar, a tabela da Lei 11.526 é a referência da remuneração bruta: na folha, quem aparece como nomeado em CCE, com o nível informado, recebe o valor do nível em 94,3% dos casos. Para estimar o líquido, desconte o imposto de renda e a contribuição ao INSS, que tem teto: nos níveis mais altos, ela não incide sobre o valor inteiro. Se você é servidor, compare as quatro opções do art. 14 com o seu contracheque atual antes de aceitar.

Para quem estuda para concurso, a tabela mostra o outro lado: o cargo em comissão tem valor fixo e conhecido, mas é de livre nomeação e exoneração (Constituição, art. 37, II).

A tabela vale enquanto a lei não mudar. Quando vier um reajuste, os valores acima envelhecem, e a folha do mês seguinte é o lugar para conferir. Para ver o contracheque de qualquer servidor federal, use a busca de remuneração de servidores públicos.

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Como medimos

Usamos os contracheques de agosto de 2026 do Executivo federal civil com remuneração bruta maior que zero e situação de vínculo “NOMEADO CARGO COMIS.”, como o portal grava. O nível vem do código da função que o portal publica (por exemplo, CCX-0113 é o nível 13). Comparamos a bruta de cada contracheque com o valor da lei para aquele nível e contamos os que batem ao centavo. Mediana e os pontos de 10% e 90% foram calculados por nível; a tabela só mostra nível com pelo menos 100 contracheques. A metodologia do site explica as demais regras.