O que a Constituição fixa
| Item | Valor ou regra | Norma |
|---|---|---|
| Piso do vencimento | R$ 3.242,00 | 2 vezes o salário mínimo de R$ 1.621,00: conta feita aqui sobre o art. 198, § 9º, da Constituição |
| Salário mínimo de 2026 | R$ 1.621,00 | Decreto 12.797/2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026 |
| Jornada do piso | 40 horas semanais | Lei 11.350/2006, art. 9º-A |
| Quem paga o vencimento | Responsabilidade da União, com dotação própria e exclusiva no orçamento; repasse a estados, Distrito Federal e municípios | Constituição, art. 198, §§ 7º, 8º e 9º |
| Adicional de insalubridade | Somado aos vencimentos, além da aposentadoria especial | Constituição, art. 198, § 10 |
| Limite de despesa com pessoal | Os repasses da União para o vencimento ou outra vantagem não entram no cálculo do limite | Constituição, art. 198, § 11 |
A Emenda Constitucional 120 entrou em vigor na data da publicação, em 6 de maio de 2022. O texto constitucional diz que cabe a estados, Distrito Federal e municípios estabelecer, além do vencimento, outros incentivos, auxílios, gratificações e indenizações (art. 198, § 7º): o que cada município paga pode, portanto, ser maior que o piso.
Um aviso sobre a Lei 11.350/2006
O texto compilado da Lei 11.350/2006 no site do Planalto ainda exibe, no art. 9º-A, § 1º, valores em reais de 2014 e de 2018. Esta página não usa esses valores: o piso de 2026 é o fixado em salários mínimos pela Constituição. Da lei usamos apenas a jornada de 40 horas semanais do art. 9º-A.
O piso não é o que a categoria ganha
O piso é um mínimo de vencimento fixado em norma, e não uma média nem uma mediana do que os agentes recebem. Na folha da Prefeitura de São Paulo, o cargo se chama agente comunitário e de endemias, e ele aparece junto com os agentes de combate às endemias do governo federal. Quanto eles recebem de fato está em quanto ganha um agente de combate às endemias; esses números vêm de dados de transparência e não se comparam com o piso nesta página.
Perguntas frequentes
Qual é o salário de um agente comunitário de saúde em 2026?
O salário-base não pode ser menor que R$ 3.242,00 por mês, o piso de 2 salários mínimos do art. 198, § 9º, da Constituição. O município pode pagar mais, com incentivos e gratificações, e o adicional de insalubridade é somado ao vencimento. Quanto os agentes recebem de fato na folha da Prefeitura de São Paulo e do governo federal está em quanto ganha um agente de combate às endemias.
Qual é o piso salarial do agente comunitário de saúde em 2026?
R$ 3.242,00 por mês, ou 2 salários mínimos (salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026). A base é o art. 198, § 9º, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 120/2022.
O agente de combate às endemias tem o mesmo piso?
Sim: o § 9º do art. 198 trata dos dois cargos na mesma frase, e o vencimento de ambos não pode ser inferior a 2 salários mínimos.
O piso muda quando o salário mínimo muda?
O piso é definido em número de salários mínimos, e não em reais, então o valor acompanha o salário mínimo vigente. Esta página usa o de 2026, de R$ 1.621,00.
Quem paga o piso do agente comunitário de saúde?
A Constituição põe o vencimento sob responsabilidade da União, que repassa os recursos aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal (art. 198, §§ 7º e 9º). Os entes podem pagar mais, por meio de incentivos, auxílios, gratificações e indenizações.
O adicional de insalubridade entra no piso?
Não: o § 10 do art. 198 diz que o adicional de insalubridade é somado aos vencimentos.
Onde ver mais
- Quanto ganha um agente de combate às endemias, na folha do serviço público.
- Salário mínimo 2026, base da conta do piso.
- Outros pisos salariais e como citar estes números.